| Projeto: |
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PL 378 17/06/2020 (ver documento) |
| Processo: |
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01-378/2020
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| Justificativa: |
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ver documento JPL0378-2020 |
| Promovente: |
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Rodrigo Goulart / Eduardo Tuma |
| Ementa: |
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AUTORIZA O EXECUTIVO A PROCEDER AOS TERMOS DE PERMISSÃO DE USO - TPU DE CALÇADAS E DE OUTRAS ÁREAS E ESPAÇOS PÚBLICOS PARA OS ESTABELECIMENTOS INSERIDOS NO SEGMENTO ECONÔMICO DE SERVIÇO DE BARES, RESTAURANTES E AFINS; SOBRE A COMPENSAÇÃO E ISENÇÃO DAS TAXAS RELATIVAS À PERMISSÃO DO USO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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AREA EXTERNA / BAR / CALCADA / COMPENSACAO / CORONAVIRUS / COVID 19 / ESPACO PUBLICO / FUNCIONAMENTO / LANCHONETE / LOCAL ABERTO / MESA / OCUPACAO / PANDEMIA / PERMISSAO DE USO / REABERTURA / RESTAURANTE / RETOMADA / RETOMADA GRADUAL DE ATIVIDADES / TAXAS / TERMO DE PERMISSAO DE USO / UTILIZACAO |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento JUST0443-2020
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 17/06/2020 | Encaminhado em 18/06/2020 | | SGP42 | Recebido em 18/06/2020 | Encaminhado em 18/06/2020 | | PROC-CMSP | Recebido em 19/06/2020 | Encaminhado em 23/06/2020 | | PRESID | Recebido em 23/06/2020 | Encaminhado em 23/06/2020 | | PROC-CMSP | Recebido em 23/06/2020 | Encaminhado em 23/06/2020 | | CCJ | Recebido em 23/06/2020 | Encaminhado em 24/07/2020 | | URB | Recebido em 27/07/2020 | Encaminhado em 07/01/2021 | | ARQUIVO | Recebido em 07/01/2021 | Encaminhado em 12/02/2021 | | SGP22 | Recebido em 12/02/2021 | Encaminhado em 18/02/2021 | | URB | Recebido em 18/02/2021 | Encaminhado em 12/03/2024 | | ARQUIVO | Recebido em 08/04/2024 | |
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| Encaminhamento: |
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Oficio CMSP 57/2021 de 18/03/2021 REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, , a ser informada por sgp
Manifestação sobre Propositura, recebido em 05/05/2021 atraves do(a) SEI 6010.2021/0000929-8, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, , atraves do Documento Recebido nro. 235/2021
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| Encerramento: |
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12/03/2024. Motivo: RETIRADO PELO AUTOR |